Questões de Concurso

DETRAN-DF

Concurso: DETRAN-DF
Cargo: Técnico em Atividades de Trânsito
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IBFC

Cargo:

Técnico em Atividades de Trânsito

Disciplina: Legislação Estadual

FC332196

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Acerca das disposições da Lei Complementar Distrital nº 840/2011 que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, assinale a alternativa correta.

(a)

Pelo menos oitenta por cento dos cargos em comissão devem ser providos por servidor público de carreira, nos casos e condições previstos em lei

(b)

É possível a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, observado o mesmo prazo de incompatibilidade dessa legislação

(c)

As funções de confiança, privativas de servidor efetivo, destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia, excluída a atribuição de assessoramento

(d)

É vedado editar atos de nomeação, posse ou exercício com efeito retroativo