Questões de Concurso

DETRAN-DF

Concurso: DETRAN-DF
Cargo: Técnico em Atividades de Trânsito
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IBFC

Cargo:

Técnico em Atividades de Trânsito

Disciplina: Direito Constitucional

FC332218

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Acerca da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa que apresenta o conceito de norma constitucional de eficácia plena.

(a)

São normas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição, mas que podem ser restringidas por parte do Poder Público

(b)

São normas que dependem da emissão de uma normatividade futura, em que o legislador, integrando-lhes a eficácia mediante lei, dê-lhes capacidade de execução dos interesses visados

(c)

São aquelas normas da Constituição que, no momento que esta entra em vigor, estão aptas a produzir todos os seus efeitos, independentemente de norma integrativa infraconstitucional

(d)

São normas que consubstanciam programas e diretrizes para atuação futura dos órgãos estatais