Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Escrevente Técnico Judiciário
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrevente Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Processual Penal

FC332355

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A respeito da Lei n° 9.099/95, é correto afirmar que:

(a)

são infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes cuja pena mínima não exceda a 1 (um) ano.

(b)

a transação penal, nas ações penais públicas condicionadas à representação, oferecida pelo Ministério Público ao autor da infração e por ele aceita, não será homologada pelo Juiz se não contar com a anuência da vítima.

(c)

a suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei, aplica-se aos crimes cuja pena mínima não exceda a 2 (dois) anos.

(d)

não cabe prisão em flagrante nos crimes de menor potencial ofensivo.

(e)

na eventual reunião de processos, perante o juízo comum, decorrentes da aplicação de regra de conexão e continência, às infrações de menor potencial ofensivo aplicar-se-ão os institutos da transação penal e composição dos danos civis.