Questões de Concurso

PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Perito Médico Legista de Polícia Civil
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IDECAN

Cargo:

Perito Médico Legista de Polícia Civil

Disciplina: Redação Oficial

notificar erro

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República de 2018, é correto afirmar que decretos são atos

(a)

administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais.

(b)

normativos com força de lei que podem ser editados pelo Presidente da República.

(c)

normativos elaborados e editados pelo Presidente da República em decorrência de autorização do Poder Legislativo.

(d)

normativos nos quais o Chefe do Executivo manifesta sua anuência ao projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.

(e)

administrativos que ministros ou outras autoridades expedem e que contêm instruções sobre a organização e o funcionamento de serviços.