Questões de Concurso

PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Sargento da Polícia Militar
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

VUNESP

Cargo:

Sargento da Polícia Militar

Disciplina: Legislação Estadual

FC332722

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Nos termos da Instrução Continuada de Comando – Súmula de ICC nº 250 (Promoção e Proteção dos Direitos Humanos no Contexto de Manifestações Pacíficas), é correto afirmar que o uso letal intencional de armas de fogo

(a)

é autorizado na hipótese de legítima defesa de ferimento grave.

(b)

poderá ser alegado para impedir a fuga de indivíduo que tenha posto em risco a segurança ou resista à autoridade.

(c)

só poderá ser feito quando estritamente inevitável à proteção da vida.

(d)

é autorizado no estrito cumprimento do dever legal e na defesa de qualquer dos direitos humanos descritos nos tratados internacionais.