Questões de Concurso

PC-RO

Concurso: PC-RO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC333038

notificar erro

Assinale a opção que reflete o entendimento do STF acerca das competências constitucionais.

(a)

É inconstitucional lei estadual que obriga as concessionárias a instalarem bloqueadores de sinal de celular em presídio.

(b)

É inconstitucional lei estadual que determina que as prestadoras de serviço telefônico forneçam dados dos usuários que passam trote aos serviços de emergência.

(c)

É constitucional lei estadual que assegura independência funcional a delegados de polícia.

(d)

É constitucional lei estadual que confira porte de arma a inspetores de trânsito.

(e)

É constitucional norma estadual que preveja a concessão de aposentadoria com paridade e integralidade de proventos a policiais civis.