Questões de Concurso

PC-RO

Concurso: PC-RO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Legislação Estadual

FC333043

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A respeito das disposições da Constituição do Estado de Rondônia, assinale a opção correta.

(a)

Compete privativamente ao estado legislar sobre garantias, direitos e deveres da Polícia Civil.

(b)

As ações de planejamento, direção e execução do policiamento florestal são de incumbência da Polícia Florestal, hierarquicamente subordinada à Polícia Civil do Estado.

(c)

A Polícia Civil será regida por legislação especial que definirá as suas atividades, respeitados os princípios da Constituição Estadual e da legislação federal, bem como o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis, no que couber.

(d)

Cabe precipuamente à Polícia Civil, instituição permanente, o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.

(e)

Cabe privativamente ao governador do estado, mediante decreto, dispor sobre organização das polícias.