Questões de Concurso

PC-RO

Concurso: PC-RO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

FC333078

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Acerca da aplicação dos institutos da Lei n.º 9.099/1995 aos crimes de trânsito, assinale a opção correta.

(a)

Admite-se proposta de suspensão condicional do processo em crime de embriaguez ao volante.

(b)

É cabível a transação penal nos crimes de embriaguez ao volante.

(c)

É cabível a composição civil extintiva da punibilidade no crime de participação em competição não autorizada, em via pública, na direção de veículo automotor.

(d)

A ação penal do crime de lesão corporal culposa é pública incondicionada à representação do ofendido.

(e)

O instituto da transação penal aplica-se, indistintamente, a todos os crimes de lesão corporal culposa.