Questões de Concurso

PC-RO

Concurso: PC-RO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

FC333079

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Assinale a opção correta, com relação à colaboração premiada prevista na lei que define organização criminosa, os meios de obtenção de prova e a investigação criminal.

(a)

O acordo de colaboração premiada celebrado pela autoridade policial restringe o direito de punir do Estado.

(b)

A atribuição do delegado de polícia para firmar o acordo se estende até a sentença final do processo correlato.

(c)

O magistrado não poderá participar das negociações firmadas entre as partes para a formalização do acordo.

(d)

Não se admite a celebração do acordo posteriormente à sentença condenatória.

(e)

O acordo constitui meio de prova, submetendo-se aos princípios do contraditório e da ampla defesa.