Questões de Concurso

PC-RO

Concurso: PC-RO
Cargo: Técnico em Necrópsia
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico em Necrópsia

Disciplina: Direito Processual Penal

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Com base na Lei n.º 7.960/1989 e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta, a respeito da prisão temporária.

(a)

A ausência de endereço fixo é, por si só, justificativa para decretação de prisão temporária.

(b)

A prisão temporária não é medida de caráter compulsório, devendo ser avaliada em sentença.

(c)

A prisão temporária somente pode ser decretada com a finalidade de interrogar o indiciado.

(d)

A analogia e a interpretação extensiva não são admitidas no rol de crimes previstos na lei de prisão temporária.

(e)

A prisão temporária é inconstitucional.