Questões de Concurso

PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IBFC

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Eleitoral

FC333403

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No que se refere ao preceituado na Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), assinale a alternativa incorreta.

(a)

Sempre que o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão

(b)

A pena de multa consiste no pagamento ao Tesouro Nacional, de uma soma de dinheiro, que é fixada em dias-multa. Seu montante é, no mínimo,1 (um) dia-multa e, no máximo,300 (trezentos) dias-multa

(c)

Configura crime a conduta típica de recusar ou abandonar o serviço eleitoral, sob qualquer pretexto

(d)

Configura crime fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, em língua estrangeira

(e)

Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime