Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Legislação Estadual
Acerca das penalidades previstas na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, analise as afirmativas abaixo.
I. São penalidades disciplinares a advertência, a suspensão, a demissão e a proibição de contratar com o Poder Público.
II. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os antecedentes funcionais, os danos que dela provierem para o serviço público e as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
III. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Estão corretas as afirmativas: