Questões de Concurso

PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Investigador de Polícia Civil
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IBFC

Cargo:

Investigador de Polícia Civil

Disciplina: Direito Penal

FC333491

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Assinale a alternativa que apresenta o significado do princípio da ofensividade.

(a)

Só se deve recorrer ao Direito Penal se outros ramos do direito não forem suficientes; o Direito Penal deve ser concebido como a última opção, para ser usado somente quando estritamente necessário

(b)

O Direito Penal deve tutelar os bens jurídicos mais relevantes para a vida em sociedade, sem levar em consideração valores exclusivamente morais ou ideológicos

(c)

Não há crime se não há lesão ou perigo real de lesão a bem jurídico tutelado pelo Direito Penal

(d)

Condutas historicamente aceitas e consideradas adequadas pela sociedade em tese não merecem intervenção penal punitiva, não sendo abrangidas pelos tipos penais

(e)

Decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana, impõe impedir que a pena venha a ser empregada como instrumento de violência, com tratamento desumano ou cruel