Questões de Concurso

PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Investigador de Polícia Civil
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IBFC

Cargo:

Investigador de Polícia Civil

Disciplina: Direito Penal

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No que se refere às disposições da Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (Lei de Execução Penal), assinale a alternativa incorreta.

(a)

O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho

(b)

O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade

(c)

As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas

(d)

O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, possui finalidade educativa e produtiva

(e)

O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário-mínimo