Questões de Concurso

Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP

Concurso: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Cargo: Assistente Técnico Jurídico
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

INSTITUTO MAIS

Cargo:

Assistente Técnico Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC335047

notificar erro

Trata-se de crime de responsabilidade do prefeito municipal sujeitos ao julgamento do poder judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos vereadores

(a)

deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

(b)

descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

(c)

retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

(d)

deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.