Questões de Concurso

Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP

Concurso: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Cargo: Assistente Técnico Jurídico
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

INSTITUTO MAIS

Cargo:

Assistente Técnico Jurídico

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

FC335056

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Sobre entendimentos jurisprudenciais da Justiça do Trabalho, com base nas Súmulas do TST, assinale a alternativa correta.

(a)

As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de custas, nem a depósito da importância da condenação, para o processamento de recurso na Justiça do Trabalho.

(b)

O adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre este calculado.

(c)

A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.

(d)

A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, importa arquivamento do processo.