Questões de Concurso

Prefeitura de Linhares - ES

Concurso: Prefeitura de Linhares - ES
Cargo: Professor - Língua Portuguesa
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Professor - Língua Portuguesa

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

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De acordo com a Lei Orgânica, compete ao município de Linhares/ES, EXCETO:

(a)

Declarar a guerra e celebrar a paz.

(b)

Legislar sobre assuntos de interesse local.

(c)

Tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária.

(d)

Elaborar e executar o plano diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.