Questões de Concurso

TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Técnico Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Processual Penal

FC335823

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Assinale a opção correta acerca da competência no direito porcessual penal.

(a)

É obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou lugar diferentes.

(b)

A distribuição realizada para o efeito de concessão de fiança não prevenirá a da ação penal.

(c)

O concurso entre crime comum e militar não constitui causa de separação obrigatória de processos.

(d)

Nos casos de exclusiva ação penal privada, o querelante pode optar pelo foro do domicílio ou da residência do querelado, salvo se conhecido o local da infração.

(e)

Quando o lugar da infração não for conhecido, aplica-se a regra do domicílio ou da residência do acusado.