Questões de Concurso

TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Técnico Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Processual Penal

FC335826

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Assinale a opção correta em relação aos recursos em geral no âmbito do direito processual penal.

(a)

No caso de concurso de pessoas, a decisão do recurso interposto por um dos réus, ainda que fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

(b)

Quando cabível a apelação, poderá ser usado o recurso em sentido estrito, desde que se recorra somente de parte da decisão.

(c)

Contra a decisão de primeiro grau que denegar a apelação caberá recurso em sentido estrito.

(d)

É cabível a interposição de recurso em sentido estrito da decisão que concluir pela competência do juízo.

(e)

O recurso cabível da decisão que resolve questão incidental acerca da restituição de coisa apreendida é o recurso em sentido estrito.