Questões de Concurso

Prefeitura de Marechal Deodoro - AL

Concurso: Prefeitura de Marechal Deodoro - AL
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FUNDEPES

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas

FC336113

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Acerca do novo Código Tributário do Município de Marechal Deodoro – Lei Municipal n° 1.216, de 29 de setembro de 2017, é correto afirmar que

(a)

o novo Código Tributário do Município de Marechal Deodoro não incorporou o princípio constitucional da vedação do confisco.

(b)

entre os tributos que compõem o Código Tributário Municipal, o “Habite-se” é uma contribuição municipal de melhoria, decorrente de obras públicas.

(c)

valendo-se de suas competências constitucionais, o Município poderá aumentar tributo sem lei anterior, sendo suprido a posteriori pela Câmara Municipal.

(d)

o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, de serviços listados no Código Tributário Municipal, exceto se esses serviços não se constituírem como atividade preponderante do prestador.

(e)

as decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas julgadoras que versem, no todo ou em parte, sobre tributos da competência municipal, são consideradas normas complementares das leis e dos decretos, integrando a legislação tributária municipal.