Questões de Concurso

Prefeitura de Marechal Deodoro - AL

Concurso: Prefeitura de Marechal Deodoro - AL
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FUNDEPES

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas

FC336117

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Sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), definido no Código Tributário do Município de Marechal Deodoro, instituído pela Lei Municipal nº 1.216, de 29 de setembro de 2017, é correto afirmar que

(a)

o fato gerador do ISS ocorre no momento da entrega do serviço prestado, sendo indispensáveis, para caracterizá-lo, a natureza jurídica da operação de prestação de serviço e a validade jurídica do ato praticado.

(b)

em alguns casos, a Prefeitura Municipal poderá autorizar o fracionamento da atividade-fim prestada pelo prestador em atividades-meio, com o objetivo de desenquadrá-las do campo de incidência do ISS.

(c)

o ISS somente incide sobre o serviço que for prestado em caráter permanente, eximindo da tributação o prestador que o faz em caráter eventual.

(d)

a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza depende da denominação dada ao serviço prestado.

(e)

para fins de determinação de incidência do ISS, deverá ser levada em conta a essência do objeto da prestação de serviço.