Questões de Concurso

Prefeitura de Balneário Pinhal - RS

Concurso: Prefeitura de Balneário Pinhal - RS
Cargo: Advogado
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC336326

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Proposta ação de indenização em relação ao Município de Balneário Pinhal, o magistrado recebeu a petição inicial e designou audiência de conciliação ou mediação. Nenhuma das partes compareceu na audiência, tendo o magistrado fixado multa de 2% sobre o valor da causa a cada uma das partes. Nesta hipótese:

(a)

Considerando que nenhuma das partes compareceu à audiência, não é devida a fixação de multa.

(b)

Houve equívoco do magistrado, pois a multa deveria ser direcionada aos advogados das partes.

(c)

O valor obtido com o pagamento das multas será revertido em favor do Estado do Rio Grande do Sul.

(d)

O valor obtido com o pagamento das multas será revertido em favor de um fundo de direitos difusos.

(e)

Houve excesso no valor da multa, que deveria ser de, no máximo,1% do valor da causa.