Concurso:
Prefeitura de Balneário Pinhal - RS
Disciplina:
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Orgânica do município, para a execução de suas Leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas tarefas, Balneário Pinhal pode celebrar convênios com a União, o Estado e Municípios, mediante autorização de quem?
