Questões de Concurso

PC-SP

Concurso: PC-SP
Cargo: Investigador de Polícia
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

VUNESP

Cargo:

Investigador de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

FC337070

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Considerando a Lei de Interceptação Telefônica, assinale a alternativa correta.

(a)

A interceptação telefônica só pode ser executada por ordem judicial, mas é vedada a decretação, de ofício, pelo Juiz.

(b)

O prazo da captação ambiental é de 15 dias, prorrogável por igual período, uma única vez.

(c)

A captação ambiental realizada por um dos interlocutores poderá ser usada para fins de defesa ou de acusação, demonstrada a integridade da gravação.

(d)

A captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos e acústicos é cabível apenas para investigação e apuração de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 2 anos ou praticadas por intermédio de organização criminosa.

(e)

Não cabe interceptação telefônica quando em causa apurações de contravenção penal.