Questões de Concurso

AGE-MG Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais

Concurso: AGE-MG Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FGV

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC337567

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O Estado Delta editou norma exigindo prévia arguição e aprovação pela Assembleia Legislativa do nome indicado pelo Governador do Estado para exercer o cargo de Procurador-Geral do Estado.
Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tal norma é

(a)

constitucional, porque atende ao princípio da simetria ou paralelismo, em observância à Constituição Federal, e prestigia a autonomia do Estado Delta.

(b)

inconstitucional, caso se trate de lei ordinária estadual, mas é constitucional se consistir em emenda à Constituição Estadual.

(c)

inconstitucional, por violação ao princípio da separação dos poderes, diante de indevida interferência direta do Poder Legislativo na estrutura hierárquica do Poder Executivo.

(d)

constitucional, pois, em tema de controle da administração pública, a norma fomenta o controle legislativo externo, com base no sistema de freios e contrapesos.

(e)

constitucional, desde que a norma tenha sido fruto de proposta de emenda à Constituição de iniciativa do Governador do Estado.