Questões de Concurso

AGE-MG Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais

Concurso: AGE-MG Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FGV

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Legislação Estadual

FC337583

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Segundo a legislação do Estado de Minas Gerais, em especial a Lei nº 6.763/1975, o ICMS incide sobre

(a)

a operação que destine a outra unidade da Federação petróleo, lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados e energia elétrica quando destinados à comercialização ou à industrialização do próprio produto.

(b)

a saída de mercadoria objeto de alienação fiduciária em garantia na transmissão do domínio feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário.

(c)

a saída de mercadoria em hasta pública.

(d)

a operação que destine ao exterior mercadoria, inclusive produto primário e produto industrializado semielaborado.

(e)

operação com livros apresentados em mídia eletrônica.