Questões de Concurso

AGE-MG Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais

Concurso: AGE-MG Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FGV

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Civil

FC337597

notificar erro

Sobre o pagamento indevido nas relações civis, assinale a afirmativa correta.

(a)

Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir em dobro.

(b)

Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado, por título oneroso, ainda que de boa-fé, responde pelo valor do imóvel mais perdas e danos.

(c)

Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

(d)

Àquele que voluntariamente pagou o indevido, assiste a presunção de tê-lo feito por erro.

(e)

Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de, sempre que possível, desfazer aquilo que foi recebido.