Questões de Concurso

Prefeitura de Santos

Concurso: Prefeitura de Santos
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IBAM

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC339033

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A propósito do instituto do protesto, assinale a alternativa incorreta.

(a)

O protesto indevido de tÍtulo cambial e documentos de dívida não enseja responsabilização por danos morais à pessoa jurídica.

(b)

A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da Certidão de Dívida Ativa.

(c)

O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.

(d)

E ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.