Concurso:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
De acordo com o Art.40, da Lei Orgânica do Município de Santa Luzia D’Oeste, são de inciativa exclusiva do Prefeito Municipal algumas leis que disponham sobre determinados temas/assuntos. Assinale a alternativa que corresponde a um desses temas/assuntos de iniciativa exclusiva do Prefeito.