Questões de Concurso

Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO

Concurso: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Cargo: Advogado
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IBADE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

notificar erro

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Luzia D’Oeste, Art.59, compete ao Prefeito, EXCETO:

(a)

a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica.

(b)

representar o Município em Juízo e fora dele.

(c)

permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros.

(d)

vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal.

(e)

impedir o funcionamento regular da Câmara Municipal.