Questões de Concurso

Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO

Concurso: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Cargo: Assistente de Controle Interno
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IBADE

Cargo:

Assistente de Controle Interno

Disciplina: Direito Financeiro

FC340210

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O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF. Sobre o RGF, é correto afirmar que:

(a)

ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no Art.20, Relatório de Gestão Fiscal, assinado apenas pelo Chefe do executivo municipal.

(b)

o relatório será publicado até dez dias após o encerramento do período a que corresponder, com restrito acesso ao público.

(c)

o relatório conterá indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites.

(d)

o relatório conterá comparativo com os limites de que trata a LRF, do montante de despesa parcial com pessoal.

(e)

o relatório conterá demonstrativos, no último bimestre da inscrição em Restos a Pagar, das despesas liquidadas.