Questões de Concurso

Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO

Concurso: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IBADE

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

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De acordo com o Art.8º da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste, ao Município é vedado:

(a)

criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.

(b)

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

(c)

preservar as florestas, a flora e a fauna.

(d)

organizar sua defesa civil, para fazer frente à calamidade pública.

(e)

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.