Concurso:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
É dever da Prefeitura Municipal de Santa Luzia D’Oeste/RO, zelar pela higiene pública em todo o território do Município, de acordo com as disposições do Código e as normas estabelecidas pelo Estado e pela União. De acordo como o Art.4º, a fiscalização sanitária abrangerá, EXCETO:
