Questões de Concurso

Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO

Concurso: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Cargo: Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IBADE

Cargo:

Fiscal de Obras e Posturas

Disciplina: Direito Constitucional

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De acordo com o Artigo 24 da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(a)

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

(b)

direito administrativo, custos fixos e variáveis, contabilidade de custos e gerencial.

(c)

procedimentos, atos e fatos administrativos.

(d)

registro de pessoas físicas em Juntas Comerciais.

(e)

organização, garantias, direitos e deveres dos policiais militares.