Concurso:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
De acordo com o Art.44 da Lei Complementar nº 017/2001, do Município de Santa Luzia D’Oeste, o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza tem como fator gerador a prestação, por pessoa física, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência:
