Questões de Concurso

Segundo a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, com relação à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a afirmativa incorreta.

(a)

A Lei Maria da Penha tem aplicação quando se trata de briga de ex-namorados decorrente do anterior relacionamento.

(b)

Não se aplica a suspensão do processo no crime de lesão corporal envolvendo marido e mulher, ainda que a vítima seja do sexo masculino.

(c)

O crime de ameaça envolvendo marido e mulher é de ação penal pública condicionada à representação.

(d)

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

(e)

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, de que trata a Lei nº 11.340/2006, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia, devendo ser ouvido o Ministério Público.