Concurso:
Câmara de Aracaju - SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Selma, após analisar a Constituição da República de 1988, constatou que o exercício de certo direito constitucional estava sendo inviabilizado em razão da falta de norma regulamentadora editada pelo poder competente.
Nesse caso, Selma pode ajuizar:
Nesse caso, Selma pode ajuizar:
