Questões de Concurso

Câmara de Aracaju - SE

Concurso: Câmara de Aracaju - SE
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FGV

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC343008

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O prefeito do Município Alfa editou decreto dispondo sobre as qualificações profissionais a serem atendidas para o exercício de certas profissões na área territorial do referido Município.
Considerando a sistemática constitucional, o decreto foi editado de modo:

(a)

incorreto, pois só a lei editada pelo ente competente pode dispor sobre a matéria;

(b)

correto, pois o prefeito do Município deve estabelecer as normas sobre o trabalho local;

(c)

correto, desde que o decreto tenha sido previamente autorizado pela Secretaria de Trabalho;

(d)

incorreto, pois o decreto não pode impor obrigações, apenas a lei, e o trabalho não pode sofrer restrições;

(e)

incorreto, pois é vedado o estabelecimento de condicionantes para o exercício de qualquer trabalho.