Questões de Concurso

Câmara de Aracaju - SE

Concurso: Câmara de Aracaju - SE
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FGV

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC343010

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A vereadora Maria, em pronunciamento realizado na praça principal do Município em que exercia suas funções, afirmou que o serviço de educação do Município era péssimo e que tudo decorria do fato de o secretário municipal de educação ser um incompetente.
Considerando a sistemática constitucional vigente, Maria:

(a)

não pode ser responsabilizada, desde que suas opiniões sejam referendadas pela maioria dos membros da Câmara Municipal;

(b)

pode ser responsabilizada, pois não pode emitir opinião contrária a secretário municipal, que é integrante do Poder Executivo;

(c)

não pode ser responsabilizada, pois é inviolável pelas opiniões emitidas no exercício do mandato e na circunscrição do Município;

(d)

pode ser responsabilizada, pois sua opinião, embora tenha sido emitida no exercício do mandato, não o foi no interior da Câmara Municipal;

(e)

pode ser responsabilizada, desde que o prefeito municipal, a partir de solicitação do secretário envolvido, apresente reclamação formal à Câmara Municipal.