Questões de Concurso

Câmara de Aracaju - SE

Concurso: Câmara de Aracaju - SE
Cargo: Assistente Legislativo
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FGV

Cargo:

Assistente Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC343032

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A Câmara Municipal de Beta constatou que o número de vereadores atualmente existente não se ajustava às necessidades locais, o que deu início a um movimento visando à sua alteração. A alteração pretendida deve ser promovida na:

(a)

lei ordinária, de iniciativa privativa do prefeito municipal, a ser livremente apreciada pela Câmara Municipal;

(b)

Lei Orgânica do Município e deve observar certos limites, fixados conforme o número de habitantes;

(c)

Constituição Municipal e deve observar certos limites, fixados conforme o número de habitantes;

(d)

Lei Orgânica do Município e deve observar certos limites, fixados conforme a receita local;

(e)

Constituição Municipal e deve observar certos limites, fixados conforme a receita local.