Questões de Concurso

Câmara de Aracaju - SE

Concurso: Câmara de Aracaju - SE
Cargo: Analista Administrativo
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC343333

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A associação de moradores do Bairro Alfa passou a defender posturas consideradas juridicamente ilícitas pelo Poder Executivo do Município Beta, sendo que essa conclusão se mostrava correta considerando a legislação municipal. À luz dessa constatação e após regular processo administrativo, o prefeito municipal decidiu pela dissolução compulsória da referida associação.
Essa decisão se mostra:

(a)

ilícita, pois a dissolução compulsória de associações somente pode ser determinada por decisão judicial, sendo exigido o trânsito em julgado;

(b)

lícita, pois, uma vez observado o devido processo legal, o Poder Executivo pode decidir pela dissolução compulsória da associação;

(c)

lícita, desde que tenha sido observado o devido processo legal e realizado o prévio chamamento público da coletividade;

(d)

ilícita, pois a ordem constitucional veda, em termos peremptórios, a dissolução compulsória de associações;

(e)

lícita, desde que a sanção de dissolução compulsória tenha sido cominada pela legislação municipal.