Concurso:
Câmara de Aracaju - SE
Disciplina:
Direito Constitucional
No último ano, a República Federativa do Brasil celebrou determinado tratado internacional sobre direitos humanos, o qual veio a ingressar na ordem jurídica interna após ser aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
O tratado internacional assim aprovado será equivalente a:
O tratado internacional assim aprovado será equivalente a:
