Questões de Concurso

Câmara de Aracaju - SE

Concurso: Câmara de Aracaju - SE
Cargo: Analista Administrativo
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC343335

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O prefeito do Município Beta apresentou suas contas anuais de governo, que foram submetidas à análise do Tribunal de Contas, o qual concluiu pela existência de diversas irregularidades que apontavam para a sua rejeição.
À luz da sistemática constitucional, o entendimento do Tribunal de Contas:

(a)

é definitivo, acarretando a rejeição das contas, independentemente do pronunciamento de outro órgão;

(b)

deve ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa, que pode confirmá-lo, ou não, por maioria simples;

(c)

deve ser submetido à apreciação do Poder Judiciário, que poderá acolhê-lo ou rejeitá-lo administrativamente;

(d)

deve ser submetido à apreciação da Câmara Municipal de Beta, que pode confirmá-lo, ou não, por maioria simples;

(e)

deve ser submetido à apreciação da Câmara Municipal de Beta, que só pode deixar de confirmá-lo pelo voto de dois terços dos seus membros.