Questões de Concurso

Câmara de Aracaju - SE

Concurso: Câmara de Aracaju - SE
Cargo: Procurador Judicial
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FGV

Cargo:

Procurador Judicial

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

FC343914

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A Lei Orgânica do Município de Aracaju dispõe que compete Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município e, especialmente, legislar sobre:

(a)

águas, energia, informática, telecomunicações, radiodifusão e serviço postal;

(b)

trânsito, transporte, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

(c)

política de crédito, câmbio, seguros, transferência de valores e comércio interestadual;

(d)

sistemas estatístico, cartográfico, de geologia e de poupança, captação e garantia da poupança popular;

(e)

aprovação do plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e da dívida pública.