Questões de Concurso

Câmara de Aracaju - SE

Concurso: Câmara de Aracaju - SE
Cargo: Procurador Judicial
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FGV

Cargo:

Procurador Judicial

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

FC343915

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A Lei Orgânica do Município de Aracaju estabelece que a Câmara Municipal tem comissões permanentes e temporárias, sendo que são criadas comissões parlamentares de inquérito por iniciativa de um terço dos membros da Câmara, de acordo com as normas do Regimento Interno, com poderes de investigação própria das autoridades:

(a)

judiciais, para a apuração, em prazo certo, de fatos determinados;

(b)

legislativas, para a apuração, em prazo certo, de fatos indeterminados;

(c)

administrativas, para a apuração, no prazo de noventa dias, de fatos determinados;

(d)

legislativas, para a apuração, no prazo de noventa dias, de fatos determinados;

(e)

administrativas, para a apuração, com prazo indeterminado, de fatos específicos.