Concurso:
Câmara de Aracaju - SE
Disciplina:
Regimento Interno
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Aracaju concluiu pela inconstitucionalidade do projeto de lei nº XX/2019, de autoria do vereador Alfa.
À luz da disciplina regimental, a consequência desse entendimento é:
À luz da disciplina regimental, a consequência desse entendimento é: