Concurso:
Câmara de Aracaju - SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Após longa disputa judicial com o Município Beta, transitou em julgado a sentença judicial que reconheceu o direito da sociedade empresária WW ao recebimento de determinado valor pecuniário. O débito teve origem no descumprimento, pelo Município Beta, do contrato administrativo que celebrara.
Em situações dessa natureza, o pagamento devido:
Em situações dessa natureza, o pagamento devido:
