Questões de Concurso

Câmara de Aracaju - SE

Concurso: Câmara de Aracaju - SE
Cargo: Procurador Judicial
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FGV

Cargo:

Procurador Judicial

Disciplina: Direito Constitucional

FC343925

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Foi constituído grupo de trabalho no âmbito da Câmara Municipal de Alfa com o objetivo de verificar a possibilidade de se utilizar a sistemática de subsídios na remuneração dos servidores públicos.

Ao final das discussões, concluiu-se, corretamente, que essa sistemática pode ser aplicada:

(a)

apenas ao prefeito, aos detentores de mandato eletivo e aos secretários municipais, e não aos servidores públicos;

(b)

indistintamente a todos os servidores públicos, desde que haja autorização expressa na Constituição Estadual;

(c)

aos servidores públicos organizados em carreira, no momento de ser fixada a sua remuneração;

(d)

apenas aos ocupantes de cargos em comissão, que devem ser remunerados em parcela única;

(e)

apenas aos membros da Câmara Municipal, que são detentores de mandato eletivo.