Questões de Concurso

Câmara de Aracaju - SE

Concurso: Câmara de Aracaju - SE
Cargo: Procurador Judicial
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FGV

Cargo:

Procurador Judicial

Disciplina: Direito Constitucional

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No que se refere ao incidente de arguição de inconstitucionalidade, é correto afirmar que:

(a)

pode ter por objeto leis e atos normativos federais, estaduais ou municipais;

(b)

os órgãos fracionários podem suscitá-lo no exercício da competência recursal, mas não no da competência originária;

(c)

os acórdãos proferidos pelo Tribunal Pleno, ou Órgão Especial, são impugnáveis pelos recursos extraordinário e especial;

(d)

os órgãos fracionários devem suscitá-lo quando concluem pela inconstitucionalidade ou pela constitucionalidade de uma lei;

(e)

os órgãos fracionários não ficam vinculados à solução do Tribunal Pleno, ou Órgão Especial, para o tema constitucional.