Questões de Concurso

SEFAZ - PA

Concurso: SEFAZ - PA
Cargo: Fiscal da Receita Estadual (Manhã)
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FADESP

Cargo:

Fiscal da Receita Estadual (Manhã)

Disciplina: Direito Civil

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Sobre as diferentes classes de bens previstas no Código Civil é correto afirmar que

(a)

consideram-se imóveis para os efeitos legais, os direitos de posse sobre imóveis e as ações que os asseguram.

(b)

os bens infungíveis são aqueles que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

(c)

os bens naturalmente divisíveis não podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

(d)

não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

(e)

os bens públicos de uso especial, enquanto conservarem a sua qualificação, podem ser alienados, observadas as exigências da lei.